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Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

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LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016

servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

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